MP/MS recomenda reestruturação do controle interno em Dois Irmãos do Buriti

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul expediu recomendação ao prefeito de Dois Irmãos do Buriti para reestruturar o Sistema de Controle Interno do município, diante da constatação de graves deficiências estruturais que comprometem a autonomia e a eficácia da fiscalização da administração pública local.

A medida, publicada em janeiro de 2026, aponta que a unidade da Controladoria Interna conta com apenas um controlador e um assessor, número insuficiente para fiscalizar os atos da gestão municipal com efetividade. O responsável pela chefia da Controladoria Interna é nomeado pelo chefe do executivo, sem garantia de autonomia técnica, o que fere princípios constitucionais e compromete a independência do órgão.

O MP/MS destacou que não existe uma carreira específica de auditoria nem cargos efetivos relacionados ao controle interno, e que a unidade não apresentou relatórios de auditoria ou apurou denúncias durante 2025, indicando uma atuação meramente formal sem resultados práticos.

Para corrigir essas falhas, o Ministério Público recomenda ao município a criação da carreira de auditoria e controle interno, conforme prevê a Constituição Federal, estruturando o órgão como unidade central do sistema, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional, e formada por servidores concursados com qualificação técnica adequada.

O MP/MS enfatiza que o cargo de chefe da controladoria deve ser ocupado preferencialmente por servidor efetivo da carreira, com idoneidade moral, formação superior e experiência comprovada, e que os servidores da controladoria devem ser capacitados regularmente e certificados em cursos oficiais na área.

O município também deve disponibilizar recursos orçamentários, materiais e tecnológicos compatíveis com a demanda da controladoria, implementar sistemas digitais integrados para acesso em tempo real às informações necessárias e promover a transparência sobre as ações do controle interno.

A recomendação alerta que o descumprimento injustificado pode levar à adoção de medidas administrativas e ações judiciais por improbidade administrativa, caracterizando dolo e ciência da irregularidade por parte dos gestores públicos, com impacto direto na prevenção de irregularidades e proteção do patrimônio público e social.

Assim, o MP/MS busca fortalecer o controle municipal para garantir a eficiência, legalidade e moralidade dos atos da administração pública local, prevenindo práticas que possam comprometer os direitos da população de Dois Irmãos do Buriti.